O fim das bets no Brasil: MP 1.394, datas e restituição

Acompanhe a situação regulatória brasileira, o encerramento da oferta de apostas de quota fixa e o cronograma de devolução de saldos.

O que a medida descreve

A medida provisória de 25 de setembro de 2026 proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O texto alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive quando oferecidos a pessoas no país por agentes sediados no exterior. Também previu período de transição para indisponibilidade e devolução de valores.

Abrir esclarecimento do Ministério da Fazenda ↗

Linha do tempo divulgada

DataMarcoEfeito resumido
25 set. 2026Publicação da MPBloqueio de novos recursos e início do período de transição.
Até 5 out., 23h59Retirada voluntáriaPrazo para solicitar o saldo disponível.
A partir de 6 out.IndisponibilidadeSites e apps destinados a apostas de quota fixa deveriam ficar indisponíveis.
6–7 out.Informações bancáriasPlataformas comunicariam saldos remanescentes e bancos de origem.
9–14 out.DevoluçõesInstituições financeiras realizariam devolução dos valores.
Desde 15 out.Atuação da CaixaIntermediação em casos de dificuldade operacional.
Página internacional arquivada, contextualizada pela mudança regulatória · Regulação de apostas no Brasil: o que mudo
A imagem é histórica e não indica oferta legal disponível no Brasil.

Licença estrangeira não é autorização brasileira

Uma operadora pode exibir licença emitida em outra jurisdição. Isso regula um vínculo dentro do escopo daquele território, mas não substitui as exigências brasileiras para operar nacionalmente nem afasta uma proibição posterior. Um site que abre, usa português, aceita BRL ou apresenta um certificado estrangeiro não prova autorização da SPA.

Indício observadoO que ele pode mostrarO que não prova
Domínio acessívelO servidor respondeu a uma requisição.Autorização ou legalidade de oferta no Brasil.
Interface em portuguêsLocalização de linguagem.Empresa brasileira ou atendimento protegido localmente.
Saldo em BRLMoeda de exibição/contabilidade.Método habilitado ou conta bancária brasileira.
Licença estrangeiraRegistro sob uma jurisdição emissora.Autorização da SPA ou aplicação da licença a todos os domínios.

A página de 1win segue essa distinção e não a classifica como operadora autorizada brasileira.

Como avaliar uma página antiga

  • Confira a data: termos de cadastro, bônus e pagamento podem ter sido removidos ou alterados.
  • Separe lei, anúncio do operador, captura de tela e experiência individual.
  • Não use um endereço alternativo para contornar indisponibilidade.
  • Para saldo, consulte o banco e o roteiro de devolução; não faça novo depósito.
  • Em caso de dúvida legal, confira o texto oficial e procure orientação profissional independente.
Tela antiga de cadastro em interface de produto · Regulação de apostas no Brasil: o que mudo
Imagem apenas para contextualização visual de um fluxo anterior.

Vigência da medida em novembro

O ato publicado em novembro prorrogou por 60 dias a vigência da MP nº 1.394/2026. A medida alcança a oferta de apostas de quota fixa a pessoas localizadas no Brasil, inclusive quando a empresa está sediada no exterior.